RB AMBIENTAL

A Engenheira Ambiental e estudante de Engenharia Civil, Janaína Pereira Guimarães, juntamente com a estudante de Engenharia Civil Fernanda Demétrio de Sousa, o orientador, Professor Mestre Carlos Spartacus, e o coordenador do curso de Engenharia Civil do CEULP/ULBRA – Palmas/TO, Professor Mestre Roldão Araújo, receberão hoje (04/11) o Prêmio Odebrecht 2008 – Contribuições da Engenharia para o Desenvolvimento Sustentável. A cerimônia será no Espaço Rosa Rosarum, em São Paulo-SP. Eles foram um dos ganhadores do Prêmio Odebrecht 2008, que premiará cada um com R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O projeto “Aproveitamento de águas pluviais e reuso de águas residuárias em edificações urbanas” ficou entre os cinco primeiros colocados. Trata-se da implantação de um sistema, tendo o município de Palmas-TO como exemplo de aplicação, destinado ao aproveitamento de águas pluviais para uso doméstico e o reuso destas águas residuárias. A escolha do sistema foi feita de acordo com critérios econômicos, ambientais e sociais, sendo avaliada também a viabilidade econômica e estrutural.

Os principais benefícios do projeto são:
- redução da captação de água disponível para consumo (água potável);
- redução no tratamento e lançamento de efluentes (esgoto);
- aumento da disponibilidade de água para usos mais importantes e/ou futuros;
- redução de custos com água e energia elétrica.

Contato com os autores pelos e-mails: janainapguimaraes@yahoo.com.br  ou demetrioesousa@yahoo.com.br  

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Projeto prevê a compra de prensas para potencializar o trabalho dos catadores

De acordo com Ismael Gilio, especialista técnico do BID/FUMIN, as localidades escolhidas foram determinadas para funcionar como projetos pilotos que possam ser replicados pelo País. “A intenção é integrar a parceria do MDS/BID/FUMIN com as ações de infra-estrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Queremos criar situações que tenham sustentabilidade de longo prazo”, afrima Ismael. O protocolo estabelece ainda que 50% dos investimentos serão providos pelo FUMIN e o restante pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, além de parceiros da iniciativa privada. Exemplo disto é o investimento que o PAC, na área de manejo de resíduos sólidos urbanos, fará no Distrito Federal. Serão investidos R$ 3,6 milhões para construção de seis galpões, que beneficiarão 15 entidades associadas à Central de Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do DF (Centcoop). Cada espaço está orçado em R$ 600 mil e deve conter prensas, elevadores hidráulicos, carros de transporte entre outros equipamentos.

Para Maria de Fátima Martins, dirigente da Cooperativa de Reciclagem, Trabalho e Produção (Coortrap), associada à Centcoop, a aplicação dos recursos deste protocolo irá proporcionar maiores benefícios econômicos e sociais aos catadores. “Empregar estes recursos em Taguatinga (DF) será fantástico para ampliar a nossa capacidade atual de produção e promover maior inserção social dos catadores na comunidade”, disse a dirigente.

Implementar projetos de inclusão social, geração de trabalho e renda, preservação ambiental e criação de novos empreendimentos. Estes são os objetivos da intervenção de Inclusão Social e Produtiva: Desenvolvimento da Cadeia Produtiva das Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis e suas Comunidades, uma ambiciosa parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Fundo Multilateral de Investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID/FUMIN). O protocolo de intenções entre as instituições foi assinado em fevereiro de 2008 e prevê investimentos de US$ 5 milhões (aproximadamente R$ 10 milhões) nas regiões metropolitanas de Belém (PA), Recife (PE), Salvador (BA) e Distrito Federal (DF). Uma missão do BID fará uma vistoria nas quatro capitais. Uma reunião, que será realizada em Washington (DC), ainda neste mês, definirá quando e como os recursos serão aplicados.

Fonte: O Barriga Verde / Adjori-SC

O projeto-piloto do Programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas (ANA), que incentiva produtores rurais a adotarem boas práticas de conservação de água e solo, foi lançado no último mês. Em contrapartida, os produtores rurais serão remunerados pelos trabalhos realizados de conservação de água e solo.

Os Comitês das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Comitês PCJ) aprovaram o primeiro projeto dentro do Produtor de Água, denominado de “Difusão e Experimentação de um Sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais para a Restauração da ‘Saúde Ecossistêmica’ de Microbacias Hidrográficas dos Mananciais da Sub-bacia do Cantareira”. A iniciativa será colocada em prática inicialmente nas sub-bacias definidas pelo Plano de Bacia das bacias PCJ como prioritárias para a produção de água: do ribeirão Moinho (Nazaré Paulista-SP), do ribeirão das Posses (Extrema-MG) e do ribeirão Cancan (Joanópolis-SP).

A ação conjunta envolvendo todas as instituições* participantes do projeto prevê o apoio técnico e financeiro para iniciativas de conservação de solo, readequação de estradas vicinais, recuperação e proteção de nascentes, reflorestamento de áreas de preservação permanente (APPs), saneamento ambiental e o pagamento de incentivos aos produtores que comprovadamente contribuírem para a proteção e recuperação de mananciais, o que beneficia a população da região do Piracicaba. Todas as instituições envolvidas no Programa têm a previsão de investir cerca de R$ 4 milhões na iniciativa.

O Globo Rural acompanha o projeto e mostra uma série de reportagens do que são os serviços ambientais.

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Fonte: ANA / Globo Rural

Rubens Secco, Diretor da Eccoambiental, recebeu em Brasília – DF no último 20 de agosto, o Diploma e a Medalha de destaque nacional em Saneamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

Em reconhecimento a seus esforços, a Eccoambiental está entre os ganhadores do Prêmio “Destaque Nacional em Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – 2008”, concedido pela sua relevante contribuição no que concerne ao apoio e estímulo à realização de programas, projetos, estudos e pesquisas nas áreas de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável.

A premiação aconteceu em Sessão Solene, com a presença de ilustres autoridades como parlamentares, ministros, prefeitos, embaixadores e dirigentes empresariais, no salão nobre do Centro de Convenções do Hotel Eron, em Brasília, DF, concedido pelos diretores do Instituto Ambiental Biosfera e Instituto Brasileiro de Estudos Especializados – IBRAE.

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Fonte: Eccoambiental

A ONG WWF-Brasil lançou na internet a ação "Pega Leve - o que você faz para reduzir sua Pegada Ecológica?". É uma rede social, nos moldes do Orkut, dedicada à troca de experiências entre os usuários sobre ações cotidianas que ajudam a diminuir o impacto ambiental. A Pegada Ecológica, calculada em hectares, representa o quanto de áreas produtivas de terra e oceano - de onde se retira alimento, roupas e combustíveis - as pessoas utilizam para manter seu estilo de vida.

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Fonte: Envolverde / WWF

O Governo Federal apresenta à consulta pública, até 31 de outubro de 2008, a versão do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, iniciando nova etapa para que o Brasil, um dos países que mais contribuiu voluntariamente nos últimos anos para a diminuição da emissão dos gases de efeito estufa, consolide esforços para manter e ampliar essa contribuição no longo prazo. 

A versão preliminar, elaborada no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e de seu Grupo Executivo, instituídos por meio do Decreto n° 6.263, de 2007, baseia-se em consultas a órgãos públicos e setores da sociedade envolvidos na III Conferência Nacional do Meio Ambiente e nos Diálogos Setoriais promovidos pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas - FBMC, que produziram relevantes subsídios, parte dos quais ainda são objeto de análise para oportuna inclusão na versão final do Plano.

A etapa que se inicia visa a ampliar a participação do setor público e da sociedade na elaboração do Plano, compromisso nacional que se materializará em políticas públicas e ações da sociedade harmonizadas e integradas para capacitar o país a enfrentar o desafio da mudança global do clima.

Acesse o Plano sobre Mudanças Climáticas clique aqui

Fonte: MMA

É de susto em susto que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, vai descobrindo que só com discursos não se combate a degradação ambiental. Há pouco se espantava ele com o fato de nada ter sido feito, desde 2002, para cumprir a Resolução nº 315 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que determinava a redução de emissão de poluente (porcentagem de enxofre) por veículos movidos a diesel a partir de janeiro de 2009. O ministro sentiu-se constrangido em adiar esse prazo para 2012, para que houvesse a "adaptação" não realizada em seis anos pela Petrobrás e pelas montadoras de veículos, em razão da "generalizada omissão", que fez questão de denunciar.

Agora, o ministro espanta-se de novo ao constatar que não param de aumentar os índices de desmatamento - por mais que o governo Lula tenha anunciado suas "boas intenções" quanto à preservação ambiental. "Os números são uma desgraça", disse o ministro, diante da constatação, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de que a área desmatada da Amazônia Legal cresceu 756 quilômetros quadrados no mês passado. O cálculo foi feito com base em imagens de satélite do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter). O pior mês deste ano foi abril, quando a Amazônia perdeu nada menos do que 1.124 quilômetros quadrados de vegetação, vale dizer, a área equivalente à da cidade do Rio de Janeiro.

Mas o ministro se deparou com coisa ainda mais espantosa: é um órgão público federal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o campeão da devastação. Oito assentamentos do Incra na Amazônia estão na lista dos cem maiores desmatadores do País, todos localizados em Mato Grosso, e seis encabeçam a relação dos que mais destruíram a floresta, o sétimo ocupa o 40º lugar e oitavo, o 44º. Em razão do desmatamento de 2.282 quilômetros quadrados (228.208 hectares) nas oito áreas, o Incra já foi multado pelo Ibama em R$ 265,5 milhões.

A lista divulgada pelo Ministério do Meio Ambiente relaciona os cem maiores desmatadores de 2005 para cá. Juntos eles derrubaram 5.225 quilômetros quadrados de florestas (522,5 mil hectares). Os assentamentos do Incra foram responsáveis por 44% desse total e as áreas particulares, por 56%. Da mata derrubada, 85,6% foram de floresta nativa; 7,9%, de reservas legais; 5,6%, de matas primárias; e 0,8%, de áreas de proteção permanente, como margens de rios e lagoas.

O ministro anuncia várias medidas para tentar reverter a situação, entre as quais a criação de um Conselho Interministerial de Combate ao Desmatamento, encarregado de, a cada dois meses, reunir-se para descobrir formas de conter a devastação, conforme as taxas de derrubada detectadas pelos satélites do Inpe, e a criação de uma Força Federal de Combate a Crimes Ambientais, a ser integrada por 3 mil homens.

Mas, sem dúvida, um outro e sério susto deve ter tomado o ministro Minc - e, de resto, toda a sociedade brasileira - ante a declaração do presidente do Incra, Rolf Hackbart, sobre a responsabilidade do órgão nessa devastação. Para o sr. Hackbart, a notícia da devastação nos assentamentos do Incra "vai servir para ataques à reforma agrária". Quer dizer, para ele os crimes ambientais praticados em área sob sua jurisdição devem ser escondidos, para que não sirvam de pretexto a ataques à "reforma agrária"! Então, em nome da "reforma agrária" desprezem-se a lei, a preservação do meio ambiente e o que mais que se lhe anteponha.

O que se espera do presidente do Incra é mais do que desculpas esfarrapadas. O ministro Minc diz, com razão, que "falta sustentabilidade ambiental na reforma agrária". De fato. Dos 70 assentamentos rurais do Incra em Mato Grosso, apenas um tem licença ambiental. No ano passado, o TCU acusou o Incra de ser omisso em relação à legislação ambiental. Não procede, portanto, a afirmação do sr. Hackbart de que "quem mais protege o meio ambiente no País são os assentamentos".

Seja como for, cabe ao ministro Carlos Minc transformar as boas intenções que o governo petista tem demonstrado em relação à questão ambiental em barreiras efetivas e eficientes à devastação e à impunidade - ou seja, deixar de se espantar a cada momento.

Fonte: Estadão

PROCESSOS SOBRE MEIO AMBIENTE

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, sugeriu quarta-feira (24/9) que o Judiciário seja mais flexível na análise de processos sobre o meio ambiente. Segundo ele, é necessário haver um equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação ambiental. O ministro ponderou, porém, que para se chegar a esse equilíbrio é preciso desenvolver todo um aprendizado. “Tenho a impressão de que nós devêssemos repensar o próprio modelo das liminares e das cautelares, para que eventualmente pudéssemos oferecer ao juiz alternativas que permitissem a realização de audiências públicas”, disse Mendes, após a solenidade de abertura do I Seminário de Responsabilidade Socioambiental no Poder Judiciário, na sede do STF, em Brasília.

Gilmar Mendes afirmou que o que se propõe é uma atitude amigável dos juízes com o meio ambiente, mas lembrou que para isso é preciso haver uma ponderação entre dois lados: o desenvolvimento econômico e o meio ambiente devidamente justo e equilibrado.

O ministro criticou as políticas ambientais desenvolvidas no país, sugerindo que temas supostamente tratados de forma inadequada na esfera governamental acabam virando conflitos que são decididos pelo Judiciário. “Temos tido contradições das políticas governamentais, como por exemplo: desapropriação e assentamento em áreas absolutamente inadequadas para esta finalidade. Como diz no jargão da imprensa, conflito entre Incra e Ibama em torno de políticas públicas”, concluiu.

 Fonte: E.labore

Os jovens sabem pouco sobre o que as empresas têm feito pelo meio ambiente, mas sabem que existem tanto empresas que fazem algo de bom quanto aquelas que não o fazem, informa o site InfoMoney.

A conclusão é do Dossiê Universo Jovem, pesquisa realizada pela MTV Brasil com jovens de 12 a 30 anos das classes A, B e C, das seguintes cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte-MG, Brasília-DF, Ribeirão Preto-SP, Porto Alegre-RS, Manaus-AM, Salvador-BA e Recife-PE.

Na fase quantitativa, foram realizadas pelo instituto Datafolha 2.579 entrevistas. Já na fase qualitativa, foram 35 entrevistas em profundidade e 12 grupos de discussão com jovens. Os pais também foram entrevistados.

O estudo salienta que, quando os jovens falam de empresas, não pensam apenas nas grandes corporações nacionais e estrangeiras, mas sim nas 5 milhões de micro, pequenas e médias empresas que representam 99% do total do mercado e que são as empresas mais próximas de sua realidade.

Mesmo com o investimento de R$ 756 milhões das empresas em campanhas do terceiro setor - sendo que, 20% desse total é direcionado a campanhas de sustentabilidade -, 58% dos jovens não percebem a atuação delas: 32% citam que as empresas não fazem nada pelo meio ambiente e outros 6% não sabem dizer o que elas têm feito.

Fonte: InfoMoney / Editora Globo

Veja os impactos na vida de milhões de estudantes, escolas, administração pública, micro, pequenas e grandes empresas no Brasil

Depois de muita polêmica e discussão no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.788 de 25/09/2008, publicada hoje, 26 de setembro no Diário Oficial. Há alterações significativas para estudantes dos níveis médio, técnico e superior.

A lei que entra em vigor nesta sexta limita a carga horária dos estudantes, prevê bolsa-auxílio e vale-transporte também para os casos de estágio não obrigatório e férias remuneradas de 30 dias.

BRASÍLIA - Mudaram as regras de estágio nas empresas, entidades sociais e órgãos públicos. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a atualização da Lei do Estágio. A partir de agora, os estudantes com contratos de um ano ou mais têm direito a 30 dias de recesso, seguros contra acidentes e acompanhamento de um educador. O recesso, que deve ser concedido nos períodos de férias escolares, será remunerado nos casos em que o estudante receber bolsa ou outra forma de ajuda de custo.

As mudanças só valem para novos contratos que serão firmados. Os atuais estágios seguem as regras antigas. A Lei 11.788, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe estágios com mais de dois anos, à exceção dos voltados para estudantes portadores de deficiência. Os portadores de deficiência terão direito a 10% das vagas para estágio.

Essa nova lei define a responsabilidade de empresas em garantir o propósito educativo do estágio. Quem contratar estudantes para atividades incompatíveis com a programação curricular será responsabilizado civilmente. Por outro lado, benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde não caracterizam vínculo empregatício.

As instituições de ensino deverão exigir dos estagiários relatórios semestrais. Também competem às escolas indicar professores orientadores para supervisionar as atividades exercidas pelos estudantes no mercado de trabalho. Os contratantes deverão respeitar sempre o calendário acadêmico e as datas de provas.

Pela nova lei, a jornada de trabalho de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental deverá ser de quatro horas diárias ou 20 semanais. Estudantes do ensino superior, da educação profissional do ensino médio e do ensino médio regular terão carga de seis horas diárias ou 30 horas semanais. Já estagiários que fazem cursos que alternam teoria e prática poderão ter jornada de 40 horas semanais, respeitando a grade curricular da instituição de ensino.

Empresas ou órgãos públicos que descumprirem as normas não poderão receber novos estagiários por um período de dois anos, contado a partir da data do processo administrativo. A manutenção de estudantes nos quadros profissionais sem respeito à lei caracterizará vínculo empregatício, que levará em conta as legislações previdenciária e trabalhista. Outra novidade é o limite de estagiários numa empresa. O número máximo de estudantes será de um para empresas de cinco empregados, dois no caso de seis ou dez funcionários e cinco em instituições com 11 a 25 empregados. Acima disso, o número de estudantes não poderá passar de 20% o total do quadro de pessoal.

Leia a íntegra da Lei 11.788 clique aqui

Fonte: Estadão / ABRES / G1